Política de Privacidade do ebapg

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas do ebapg ("ebapg", "nós", "nossa Plataforma") no que diz respeito à coleta, ao uso, ao armazenamento, ao compartilhamento e à proteção dos dados pessoais dos usuários ("Usuário", "você", "titular") que acessam e utilizam os serviços disponíveis em ebapg.biz.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), com a Lei 14.790/2023 que regulamenta os jogos e apostas no Brasil, e demais normas aplicáveis expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pelo ebapg no contexto da relação estabelecida com o Usuário, incluindo o acesso ao site, o cadastro de conta, a realização de depósitos e saques, a participação em apostas e jogos de cassino, o contato com o suporte e o recebimento de comunicações promocionais.

O ebapg coleta dados pessoais de forma direta (fornecidos pelo próprio Usuário) e de forma indireta (gerados automaticamente durante o uso da Plataforma). A tabela abaixo detalha as categorias de dados coletados:

Os dados pessoais coletados pelo ebapg são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política. As principais finalidades de uso são:

• Gestão da conta: Criação, manutenção, atualização e encerramento da sua conta na Plataforma, incluindo o processo de verificação de identidade (KYC);
• Prestação dos serviços: Processamento de apostas esportivas, participação em jogos de cassino, gerenciamento de depósitos e saques, e disponibilização de todas as funcionalidades da Plataforma;
• Segurança e prevenção a fraudes: Detecção, investigação e prevenção de atividades suspeitas, fraudes, lavagem de dinheiro e outras condutas ilícitas, em conformidade com a legislação brasileira de combate a crimes financeiros;
• Atendimento ao cliente: Processamento e resposta a solicitações, reclamações, dúvidas e pedidos de suporte enviados pelos canais de atendimento do ebapg;
• Comunicações promocionais: Envio de ofertas, promoções, novidades e comunicações de marketing personalizadas, sempre com a possibilidade de cancelamento (opt-out) a qualquer momento;
• Melhoria da Plataforma: Análise de padrões de uso, realização de testes A/B, desenvolvimento de novas funcionalidades e aprimoramento da experiência do Usuário;
• Jogo responsável: Monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar uso problemático da Plataforma, para fins de proteção do Usuário conforme as diretrizes de jogo responsável;
• Cumprimento de obrigações legais: Atendimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias, reporte a autoridades competentes (COAF, Receita Federal, SPA, ANPD) quando exigido por lei.

Nos termos da LGPD (art. 7º e art. 11), todo tratamento de dados pessoais realizado pelo ebapg está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): Tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, como gestão da conta, processamento de transações financeiras e execução de apostas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Tratamento exigido pela legislação brasileira, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), regulamentação de apostas (Lei 14.790/2023) e obrigações tributárias;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Tratamento necessário para fins de segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e comunicações operacionais, desde que não prevaleça sobre os direitos e liberdades fundamentais do Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): Para o envio de comunicações promocionais e de marketing, onde o Usuário tem a opção de conceder ou revogar o consentimento a qualquer momento.

O ebapg pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes circunstâncias e apenas na extensão necessária para cada finalidade:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e demais fornecedores de jogos parceiros recebem dados mínimos necessários para a execução das partidas e verificação de elegibilidade;
• Processadores de pagamento: Operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, processadoras de cartões (Visa, Mastercard, Elo) e provedores de Boleto recebem os dados necessários para a efetivação das transações financeiras;
• Prestadores de serviços tecnológicos: Empresas de hospedagem em nuvem, CDN, ferramentas de análise, plataformas de atendimento ao cliente e provedores de segurança cibernética que atuam como operadores de dados sob contrato com o ebapg;
• Autoridades e órgãos reguladores: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, COAF, Receita Federal, SPA, ANPD e demais autoridades competentes, quando houver determinação legal ou ordem judicial;
• Auditores e consultores: Escritórios de auditoria, assessoria jurídica e consultores de conformidade sujeitos a obrigações de confidencialidade.

Todos os terceiros com quem compartilhamos dados estão contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais recebidos de acordo com a LGPD e a manter padrões adequados de segurança e confidencialidade.

O ebapg utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento correto da Plataforma e realizar análises de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão de login, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho: Coletam informações anônimas sobre como os usuários navegam pela Plataforma (páginas mais acessadas, tempo de carregamento, erros), utilizadas exclusivamente para melhorias técnicas;
• Cookies de funcionalidade: Armazenam preferências do Usuário como configurações de exibição, jogos favoritos e preferências de apostas para proporcionar uma experiência personalizada;
• Cookies analíticos: Utilizados por ferramentas de análise para compreender o comportamento dos usuários em nível agregado e aprimorar continuamente os serviços oferecidos.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar a qualidade da experiência de navegação, mas não impedirá o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

O ebapg retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes prazos mínimos impostos pela legislação brasileira:

• Dados de conta e transações financeiras: Mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e pelas normas da SPA;
• Registros de apostas e jogos: Mínimo de 5 (cinco) anos, conforme requisitos regulatórios do setor de apostas (Lei 14.790/2023);
• Logs de acesso e navegação: Mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações de suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento, para fins de qualidade e resolução de eventuais disputas;
• Dados para fins de marketing (com consentimento): Enquanto o consentimento não for revogado ou a conta estiver ativa.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura e definitiva ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular, para fins de análise estatística interna.

O ebapg adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação indevida, perda ou destruição. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Armazenamento de senhas utilizando algoritmos de hash criptográfico com salt (ex.: bcrypt), garantindo que senhas em texto puro nunca sejam armazenadas;
• Infraestrutura de servidores em nuvem com redundância geográfica, firewalls avançados e sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS);
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas colaboradores com necessidade legítima possam acessar dados pessoais dos Usuários;
• Monitoramento contínuo 24 horas por dia em busca de atividades suspeitas, com alertas automáticos e planos de resposta a incidentes;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas independentes especializadas em cibersegurança;
• Programa de treinamento contínuo em segurança da informação para todos os colaboradores que lidam com dados pessoais.

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia e dos provedores de jogos parceiros, alguns dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos para e processados em países fora do Brasil. Quando isso ocorre, o ebapg garante que tais transferências sejam realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD, adotando uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países reconhecidos pela ANPD como possuidores de nível adequado de proteção de dados;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD nos contratos com operadores internacionais;
• Certificações ou selos de conformidade reconhecidos pela autoridade brasileira;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável a grupos empresariais.

O Usuário pode solicitar informações sobre as salvaguardas específicas adotadas para cada transferência internacional entrando em contato com o encarregado de dados (DPO) do ebapg.

Nos termos da LGPD (arts. 17 a 22), o Usuário, na condição de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na Plataforma. O ebapg se compromete a responder todas as solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na LGPD.

O ebapg é uma plataforma de apostas e jogos de cassino destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos, nem tratamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O acesso à Plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido por força da legislação brasileira (Lei 14.790/2023).

Durante o processo de cadastro, exigimos a confirmação de que o Usuário tem ao menos 18 anos de idade, bem como a apresentação de documento de identidade válido (CPF, RG ou CNH) para verificação. Caso identificamos que dados de um menor foram inadvertidamente coletados, tomaremos as seguintes providências imediatas:

• Bloqueio imediato do acesso à conta;
• Eliminação segura e permanente de todos os dados pessoais do menor;
• Reembolso de eventuais valores depositados ao responsável legal, conforme procedimento estabelecido;
• Notificação às autoridades competentes quando exigido por lei.

O ebapg reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em razão de alterações regulatórias, tecnológicas ou operacionais. Sempre que houver modificações relevantes, o ebapg adotará as seguintes providências:

• Publicação da versão atualizada em ebapg.biz/privacy-policy com a nova data de vigência indicada no topo do documento;
• Notificação aos Usuários por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de urgência regulatória;
• Exibição de aviso em destaque na Plataforma durante o período de transição;
• Nos casos em que as alterações envolvam novas finalidades de tratamento baseadas em consentimento, solicitaremos novo consentimento expresso do Usuário antes de iniciar o novo tratamento.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação da Política revisada. Recomendamos que os Usuários revisitem esta página periodicamente para se manterem informados sobre como o ebapg protege os seus dados.

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o ebapg designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o ebapg, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O DPO do ebapg é responsável por:

• Receber e processar reclamações e solicitações dos titulares de dados relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
• Fornecer orientações ao ebapg e seus colaboradores sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo ebapg ou estabelecidas em normas complementares;
• Comunicar-se com a ANPD sempre que necessário.

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de azar e apostas no Brasil;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Resoluções e normativas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do consumidor.

O Usuário que entender que seus direitos de proteção de dados não foram devidamente atendidos pelo ebapg poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.